Ministério da Fazenda / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão / Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Ministério do Trabalho / Ministério da Economia
O Ministério da Fazenda (MF) foi um órgão do governo brasileiro que, em sua estrutura administrativa, cuidava da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal,[2][3] por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior era o Ministro da Fazenda.[4][5][6][7]
O Ministério da Fazenda foi extinto em 31 de dezembro de 2018 por meio da Medida Provisória 870/2019. O MF, o MP, o MDIC e o MTrab foram transformados no Ministério da Economia (ME) e suas funções foram por ele absorvidas.[8]
Índice
1 Etimologia
2 Denominação dos titulares da pasta da Fazenda
3 Criação do Ministério da Fazenda
4 Fases do Ministério da Fazenda
5 Estrutura organizacional antes da fusão de ministérios
5.1 Órgãos Específicos Singulares
5.2 Órgãos Colegiados
5.3 Entidades vinculadas
5.3.1 Autarquias
5.3.2 Empresas públicas
5.3.3 Sociedades de Economia Mista
6 Ver também
7 Referências
8 Ligações externas
Etimologia
A etimologia da palavra "Fazenda" vem do latim "coisas que devem ser feitas". Mas também quer dizer "tesouro público" em português. O Ministério da Fazenda foi criado inicialmente com o nome de "Erário Régio" pelo Alvará de 28 de junho de 1808, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda. Operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao atual Ministério da Fazenda. D. João VI estabeleceu o Erário no Rio de Janeiro através de um alvará em 28 de junho de 1808. A pasta foi entregue a D. Fernando José de Portugal, considerando o primeiro a ocupar o cargo de Ministro da Fazenda do Brasil. O cargo se chamava formalmente Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário.
O termo foi utilizado pela primeira vez em 1821 quando foi criado a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Antes dessa época em 1808, as finanças nacionais eram administradas pelo Tesouro Geral e Público ou Erário. Nessa mesma época a corte portuguesa se transferiu de Lisboa para o Rio de Janeiro. O nome Ministério da Fazenda apareceu pela primeira vez em 1891, anos após a proclamação da República e que foi utilizado até os dias de hoje, com exceção no começo da década de 90 no Governo Collor que renomeou para Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a fim de reduzir os gastos do governo unindo 3 ministérios em um só. Espanha e Chile, também chamam de Ministério da Fazenda o órgão governamental que gerencia a economia desses países.[9]
Denominação dos titulares da pasta da Fazenda
1808 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário[10]
1821 - Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público
1831 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional
1891 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional
1893 - Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda
1968 - Ministro de Estado da Fazenda
1990 - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.
1992 - Ministro de Estado da Fazenda.
Criação do Ministério da Fazenda
A situação criada pela chegada da Corte de Lisboa ao Brasil em 1808, com a transformação da colônia em sede da metrópole, exigia uma nova organização local das finanças públicas. Ciente dessa necessidade, o príncipe regente, Dom João, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, criou o Erário Régio e o Conselho de Fazenda, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda.[10][11]
Implantado por Dom Fernando José de Portugal, o Erário Régio operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao atual Ministério da Fazenda.
A denominação "Ministério da Fazenda" só foi oficialmente adotada em 1891, durante o Governo de Deodoro da Fonseca, com a implantação da República. A esse respeito, cabe assinalar que o nome "Fazenda" entrou em uso no Brasil para designar os haveres, bens e produtos de crédito e contribuição, assim como a renda da nação. Como estes recursos eram providos principalmente das sesmarias, terras destinadas à produção, o termo tomou, então, o significado de finanças.
Ruy Barbosa, o primeiro titular da Pasta no período da República, foi responsável por uma reforma monetária e bancária, com a intenção de deslocar o eixo da economia brasileira da agricultura para a indústria, abandonando o lastro-ouro e fomentando a organização de empresas pelo sistema bancário.
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[8]
Fases do Ministério da Fazenda
Ao longo da história, os titulares do Erário Régio, bem como dos órgãos que o sucederam, foram designados de diferentes modos, tais como: Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário (1808); Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público (1821); Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional (1831); Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional (1891); Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda (1893); Ministro de Estado da Fazenda (1967); Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento (1990); Ministro de Estado da Fazenda (de 1992 até a fusão com outros ministérios em 2019).
Até a fusão de ministérios em 31 de dezembro de 2018, o Ministério da Fazenda era responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil. Sua área de atuação abrangia assuntos diversos, dentre os quais se destacavam: moeda, crédito e instituições financeiras; política e administração tributária; administração financeira e contabilidade pública; dívida pública; negociações econômicas internacionais; preços em geral; tarifas públicas e administradas; fiscalização e controle do comércio exterior; e acompanhamento da conjuntura econômica.
"Se a atuação do Ministério da Fazenda constituía peça essencial na direção dos negócios públicos, ela enfrentou, desde o início, e continuaria enfrentando durante todo o período imperial, múltiplas dificuldades decorrentes, em parte, da herança colonial, mas também das limitações inevitáveis de um país novo que devia organizar-se quase a partir da estaca zero, ao mesmo tempo que, devido a este mesmo fato, não dispunha dos recursos financeiros, nem sobretudo dos recursos humanos exigidos por tal empreendimento". – Trecho do livro História Administrativa do Brasil de Mircea Buescu.
Estrutura organizacional antes da fusão de ministérios
Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF)[12]
Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda
Secretaria Executiva (SE)
Subsecretaria para Assuntos Econômicos (SPAE)
Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE)
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)
Órgãos Específicos Singulares
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)[12]
Secretaria de Política Econômica (SPE)
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Órgãos Colegiados
Conselho Monetário Nacional (CMN)[12]
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Comitê Brasileiro de Nomenclatura (CBN)
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE)
Comitê Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas
Comitê Gestor do Simples Nacional
Entidades vinculadas
Autarquias
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[12]
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Banco Central do Brasil (BACEN)
Empresas públicas
Casa da Moeda do Brasil (CMB)[12]
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Empresa Gestora de Ativos (EMGEA)
Sociedades de Economia Mista
Banco do Brasil (BB)[12]
Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)
Banco da Amazônia (BASA)
Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
Ministério do Planejamento (MP) [2] foi um ministério do Poder Executivo do Brasil. Sua função era planejar a administração governamental, planejar custos, analisar a viabilidade de projetos, controlar orçamentos, liberar fundos para estados e projetos do governo. O Ministério do Planejamento foi extinto em 31 de dezembro de 2018.
Índice
1 História
2 Áreas de competência
3 Entidades vinculadas e órgãos subordinados
4 Ver também
5 Referências
6 Ligações externas
História
Criado em 1962, durante o governo João Goulart, foi fechado pouco mais de um ano depois, em 31 de março de 1964, tendo sido seu único ministro deste período Celso Furtado. O programa lançado por este ministério foi o Plano Trienal.
Alguns meses depois de seu fechamento, ainda em 1964, foi reaberto, já no governo Castelo Branco, tendo sido seu primeiro ministro desse período Roberto Campos. O primeiro programa desta nova pasta foi o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG).
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro o novo Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[3]
Áreas de competência
As áreas de competência do ministério eram:[4]
Participação na formulação do planejamento estratégico nacional;
Avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
Realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
Elaboração, acompanhamento e avaliação das leis de iniciativa do Poder Executivo federal previstas no artigo 165 da Constituição;
Viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
Coordenação da gestão de parcerias público-privadas;
Formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
Coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo federal;
Formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
Administração patrimonial;
Política e diretrizes para modernização da administração pública federal.
Entidades vinculadas e órgãos subordinados
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
Secretaria de Planejamento e Investimento (SPI)
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) foi criado pela lei nº 3.782 de 22 de julho de 1960 durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek.[1] Durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello foi extinto e suas atribuições divididas em outros ministérios.[3] Foi recriado no governo do presidente Itamar Franco. Foi extinto em 31 de dezembro de 2018.[4]
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o superministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[5]
Índice
1 Áreas de competência
2 Entidades vinculadas
3 Ver também
4 Referências
5 Ligações externas
Áreas de competência
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.[6]
política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços
propriedade intelectual e transferência de tecnologia
metrologia, normalização e qualidade industrial
políticas de comércio exterior
regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior
aplicação dos mecanismos de defesa comercial
participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior
formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato
execução das atividades de registro do comércio
Entidades vinculadas
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)
Ver também
Ministérios do Brasil
Análise das Informações de Comércio Exterior
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Lista de ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil
Ministério do Trabalho foi um ministério do governo do Brasil, reestruturado pelo presidente Michel Temer por meio da medida provisória nº 726, de 2016, convertida na lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016[1][2] e extinto durante o governo Jair Bolsonaro, tendo suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.[3]
Sua competência abrangia os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos. Publicava, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informada obrigatoriamente pelas empresas brasileiras.
Em 3 de dezembro de 2018, o ministro extraordinário da transição do governo Michel Temer, Onyx Lorenzoni, confirmou que após 88 anos de atividade, o Ministério do Trabalho seria extinto durante o governo de Jair Bolsonaro[4].
Em 31 de dezembro de 2018 foi extinto oficialmente, tornando uma secretaria especial subordinada ao Ministério da Economia (Brasil).
Índice
1 Denominações oficiais
2 Referências
3 Ver também
4 Ligações externas
Denominações oficiais
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930
Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 22 de julho de 1960
Ministério do Trabalho, em 1 de maio de 1974
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de janeiro de 1990
Ministério do Trabalho e da Administração Federal, em 13 de maio de 1992
Ministério do Trabalho e Emprego, em 1 de janeiro de 1999
Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2 de outubro de 2015
Ministério do Trabalho, em 12 de maio de 2016
O Ministério da Economia (ME) é o órgão que, na estrutura administrativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração financeira da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Previdência e Receita Federal, Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Secretaria de Desestatização e Desmobilização, Secretaria de Competitividade e Produtividade e Administração Superior da Estrutura Fiscal Federal,[2][3] por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o ministro de Estado da Economia.[4][5][6][7].
Passou a se chamar Ministério da Economia (ME) a partir de 31 de dezembro de 2018 através de decreto do presidente da República Jair Bolsonaro.[8] através da Medida Provisória 870/2019, posteriormente convertida na lei 13844/2019[9]. Com ele, o MF, o MP, o MDIC e o MT foram transformados no ME e suas funções foram por ele absorvidas.[8]
Índice
1 Antecedentes
1.1 Denominações ao longo dos anos
2 Estrutura organizacional
2.1 Órgãos Específicos Singulares
2.2 Órgãos Colegiados
2.3 Entidades vinculadas
2.3.1 Autarquias
2.3.2 Empresas públicas
2.3.3 Sociedades de Economia Mista
3 Referências
4 Ligações externas
Antecedentes
Antes do atual Ministério da Economia a pasta teve outros oito nomes. Tem origem na situação criada pela chegada da Corte de Lisboa ao Brasil em 1808 com a transformação da colônia em sede da metrópole, exigindo uma nova organização local das finanças públicas. Ciente dessa necessidade, o príncipe regente, Dom João, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, criou o Erário Régio e o Conselho de Fazenda, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda.[10][11] Implantado por Dom Fernando José de Portugal, o Erário Régio operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao atual Ministério da Fazenda.
A denominação "Ministério da Fazenda" só foi oficialmente adotada em 1891, durante o Governo de Deodoro da Fonseca, com a implantação da República. A esse respeito, cabe assinalar que o nome "Fazenda" entrou em uso no Brasil para designar os haveres, bens e produtos de crédito e contribuição, assim como a renda da nação. Como estes recursos eram providos principalmente das sesmarias, terras destinadas à produção, o termo tomou, então, o significado de finanças.Ruy Barbosa, o primeiro titular da Pasta no período da República, foi responsável por uma reforma monetária e bancária, com a intenção de deslocar o eixo da economia brasileira da agricultura para a indústria, abandonando o lastro-ouro e fomentando a organização de empresas pelo sistema bancário.
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[8] o que ocorreu a partir de 31 de dezembro de 2018 através da Medida Provisória 870/2019,[8] sendo assim suas funções por ele absorvidas.[8]
Denominações ao longo dos anos
1808 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário[10]
1821 - Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público
1831 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional
1891 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional
1893 - Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda
1968 - Ministro de Estado da Fazenda
1990 - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento
1992 - Ministro de Estado da Fazenda
2018 - Ministro de Estado da Economia
Estrutura organizacional
Apesar da pasta estar em fase de organização, consta abaixo alguns órgãos que ela vai absorver.
Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF)[12]
Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda
Secretaria Executiva (SE)
Subsecretaria para Assuntos Econômicos (SPAE)
Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE)
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)
Órgãos Específicos Singulares
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)[12]
Secretaria de Política Econômica (SPE)
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Órgãos Colegiados
Conselho Monetário Nacional (CMN)[12]
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Comitê Brasileiro de Nomenclatura (CBN)
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE)
Comitê Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas
Comitê Gestor do Simples Nacional
Entidades vinculadas
Autarquias
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[12]
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Banco Central do Brasil (BACEN)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Empresas públicas
Casa da Moeda do Brasil (CMB)[12]
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Empresa Gestora de Ativos (EMGEA)
Sociedades de Economia Mista
Banco do Brasil (BB)[12]
Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)
Banco da Amazônia (BASA)
Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
O Ministério da Fazenda foi extinto em 31 de dezembro de 2018 por meio da Medida Provisória 870/2019. O MF, o MP, o MDIC e o MTrab foram transformados no Ministério da Economia (ME) e suas funções foram por ele absorvidas.[8]
Índice
1 Etimologia
2 Denominação dos titulares da pasta da Fazenda
3 Criação do Ministério da Fazenda
4 Fases do Ministério da Fazenda
5 Estrutura organizacional antes da fusão de ministérios
5.1 Órgãos Específicos Singulares
5.2 Órgãos Colegiados
5.3 Entidades vinculadas
5.3.1 Autarquias
5.3.2 Empresas públicas
5.3.3 Sociedades de Economia Mista
6 Ver também
7 Referências
8 Ligações externas
Etimologia
A etimologia da palavra "Fazenda" vem do latim "coisas que devem ser feitas". Mas também quer dizer "tesouro público" em português. O Ministério da Fazenda foi criado inicialmente com o nome de "Erário Régio" pelo Alvará de 28 de junho de 1808, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda. Operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao atual Ministério da Fazenda. D. João VI estabeleceu o Erário no Rio de Janeiro através de um alvará em 28 de junho de 1808. A pasta foi entregue a D. Fernando José de Portugal, considerando o primeiro a ocupar o cargo de Ministro da Fazenda do Brasil. O cargo se chamava formalmente Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário.
O termo foi utilizado pela primeira vez em 1821 quando foi criado a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Antes dessa época em 1808, as finanças nacionais eram administradas pelo Tesouro Geral e Público ou Erário. Nessa mesma época a corte portuguesa se transferiu de Lisboa para o Rio de Janeiro. O nome Ministério da Fazenda apareceu pela primeira vez em 1891, anos após a proclamação da República e que foi utilizado até os dias de hoje, com exceção no começo da década de 90 no Governo Collor que renomeou para Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a fim de reduzir os gastos do governo unindo 3 ministérios em um só. Espanha e Chile, também chamam de Ministério da Fazenda o órgão governamental que gerencia a economia desses países.[9]
Denominação dos titulares da pasta da Fazenda
1808 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário[10]
1821 - Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público
1831 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional
1891 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional
1893 - Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda
1968 - Ministro de Estado da Fazenda
1990 - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.
1992 - Ministro de Estado da Fazenda.
Criação do Ministério da Fazenda
A situação criada pela chegada da Corte de Lisboa ao Brasil em 1808, com a transformação da colônia em sede da metrópole, exigia uma nova organização local das finanças públicas. Ciente dessa necessidade, o príncipe regente, Dom João, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, criou o Erário Régio e o Conselho de Fazenda, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda.[10][11]
Implantado por Dom Fernando José de Portugal, o Erário Régio operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao atual Ministério da Fazenda.
A denominação "Ministério da Fazenda" só foi oficialmente adotada em 1891, durante o Governo de Deodoro da Fonseca, com a implantação da República. A esse respeito, cabe assinalar que o nome "Fazenda" entrou em uso no Brasil para designar os haveres, bens e produtos de crédito e contribuição, assim como a renda da nação. Como estes recursos eram providos principalmente das sesmarias, terras destinadas à produção, o termo tomou, então, o significado de finanças.
Ruy Barbosa, o primeiro titular da Pasta no período da República, foi responsável por uma reforma monetária e bancária, com a intenção de deslocar o eixo da economia brasileira da agricultura para a indústria, abandonando o lastro-ouro e fomentando a organização de empresas pelo sistema bancário.
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[8]
Fases do Ministério da Fazenda
Ao longo da história, os titulares do Erário Régio, bem como dos órgãos que o sucederam, foram designados de diferentes modos, tais como: Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário (1808); Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público (1821); Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional (1831); Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional (1891); Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda (1893); Ministro de Estado da Fazenda (1967); Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento (1990); Ministro de Estado da Fazenda (de 1992 até a fusão com outros ministérios em 2019).
Até a fusão de ministérios em 31 de dezembro de 2018, o Ministério da Fazenda era responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil. Sua área de atuação abrangia assuntos diversos, dentre os quais se destacavam: moeda, crédito e instituições financeiras; política e administração tributária; administração financeira e contabilidade pública; dívida pública; negociações econômicas internacionais; preços em geral; tarifas públicas e administradas; fiscalização e controle do comércio exterior; e acompanhamento da conjuntura econômica.
"Se a atuação do Ministério da Fazenda constituía peça essencial na direção dos negócios públicos, ela enfrentou, desde o início, e continuaria enfrentando durante todo o período imperial, múltiplas dificuldades decorrentes, em parte, da herança colonial, mas também das limitações inevitáveis de um país novo que devia organizar-se quase a partir da estaca zero, ao mesmo tempo que, devido a este mesmo fato, não dispunha dos recursos financeiros, nem sobretudo dos recursos humanos exigidos por tal empreendimento". – Trecho do livro História Administrativa do Brasil de Mircea Buescu.
Estrutura organizacional antes da fusão de ministérios
Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF)[12]
Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda
Secretaria Executiva (SE)
Subsecretaria para Assuntos Econômicos (SPAE)
Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE)
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)
Órgãos Específicos Singulares
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)[12]
Secretaria de Política Econômica (SPE)
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Órgãos Colegiados
Conselho Monetário Nacional (CMN)[12]
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Comitê Brasileiro de Nomenclatura (CBN)
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE)
Comitê Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas
Comitê Gestor do Simples Nacional
Entidades vinculadas
Autarquias
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[12]
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Banco Central do Brasil (BACEN)
Empresas públicas
Casa da Moeda do Brasil (CMB)[12]
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Empresa Gestora de Ativos (EMGEA)
Sociedades de Economia Mista
Banco do Brasil (BB)[12]
Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)
Banco da Amazônia (BASA)
Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
Ministério do Planejamento (MP) [2] foi um ministério do Poder Executivo do Brasil. Sua função era planejar a administração governamental, planejar custos, analisar a viabilidade de projetos, controlar orçamentos, liberar fundos para estados e projetos do governo. O Ministério do Planejamento foi extinto em 31 de dezembro de 2018.
Índice
1 História
2 Áreas de competência
3 Entidades vinculadas e órgãos subordinados
4 Ver também
5 Referências
6 Ligações externas
História
Criado em 1962, durante o governo João Goulart, foi fechado pouco mais de um ano depois, em 31 de março de 1964, tendo sido seu único ministro deste período Celso Furtado. O programa lançado por este ministério foi o Plano Trienal.
Alguns meses depois de seu fechamento, ainda em 1964, foi reaberto, já no governo Castelo Branco, tendo sido seu primeiro ministro desse período Roberto Campos. O primeiro programa desta nova pasta foi o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG).
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro o novo Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[3]
Áreas de competência
As áreas de competência do ministério eram:[4]
Participação na formulação do planejamento estratégico nacional;
Avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
Realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
Elaboração, acompanhamento e avaliação das leis de iniciativa do Poder Executivo federal previstas no artigo 165 da Constituição;
Viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
Coordenação da gestão de parcerias público-privadas;
Formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
Coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo federal;
Formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
Administração patrimonial;
Política e diretrizes para modernização da administração pública federal.
Entidades vinculadas e órgãos subordinados
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
Secretaria de Planejamento e Investimento (SPI)
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) foi criado pela lei nº 3.782 de 22 de julho de 1960 durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek.[1] Durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello foi extinto e suas atribuições divididas em outros ministérios.[3] Foi recriado no governo do presidente Itamar Franco. Foi extinto em 31 de dezembro de 2018.[4]
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o superministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[5]
Índice
1 Áreas de competência
2 Entidades vinculadas
3 Ver também
4 Referências
5 Ligações externas
Áreas de competência
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.[6]
política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços
propriedade intelectual e transferência de tecnologia
metrologia, normalização e qualidade industrial
políticas de comércio exterior
regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior
aplicação dos mecanismos de defesa comercial
participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior
formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato
execução das atividades de registro do comércio
Entidades vinculadas
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)
Ver também
Ministérios do Brasil
Análise das Informações de Comércio Exterior
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Lista de ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil
Ministério do Trabalho foi um ministério do governo do Brasil, reestruturado pelo presidente Michel Temer por meio da medida provisória nº 726, de 2016, convertida na lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016[1][2] e extinto durante o governo Jair Bolsonaro, tendo suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.[3]
Sua competência abrangia os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos. Publicava, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informada obrigatoriamente pelas empresas brasileiras.
Em 3 de dezembro de 2018, o ministro extraordinário da transição do governo Michel Temer, Onyx Lorenzoni, confirmou que após 88 anos de atividade, o Ministério do Trabalho seria extinto durante o governo de Jair Bolsonaro[4].
Em 31 de dezembro de 2018 foi extinto oficialmente, tornando uma secretaria especial subordinada ao Ministério da Economia (Brasil).
Índice
1 Denominações oficiais
2 Referências
3 Ver também
4 Ligações externas
Denominações oficiais
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930
Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 22 de julho de 1960
Ministério do Trabalho, em 1 de maio de 1974
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de janeiro de 1990
Ministério do Trabalho e da Administração Federal, em 13 de maio de 1992
Ministério do Trabalho e Emprego, em 1 de janeiro de 1999
Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2 de outubro de 2015
Ministério do Trabalho, em 12 de maio de 2016
O Ministério da Economia (ME) é o órgão que, na estrutura administrativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração financeira da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Previdência e Receita Federal, Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Secretaria de Desestatização e Desmobilização, Secretaria de Competitividade e Produtividade e Administração Superior da Estrutura Fiscal Federal,[2][3] por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o ministro de Estado da Economia.[4][5][6][7].
Passou a se chamar Ministério da Economia (ME) a partir de 31 de dezembro de 2018 através de decreto do presidente da República Jair Bolsonaro.[8] através da Medida Provisória 870/2019, posteriormente convertida na lei 13844/2019[9]. Com ele, o MF, o MP, o MDIC e o MT foram transformados no ME e suas funções foram por ele absorvidas.[8]
Índice
1 Antecedentes
1.1 Denominações ao longo dos anos
2 Estrutura organizacional
2.1 Órgãos Específicos Singulares
2.2 Órgãos Colegiados
2.3 Entidades vinculadas
2.3.1 Autarquias
2.3.2 Empresas públicas
2.3.3 Sociedades de Economia Mista
3 Referências
4 Ligações externas
Antecedentes
Antes do atual Ministério da Economia a pasta teve outros oito nomes. Tem origem na situação criada pela chegada da Corte de Lisboa ao Brasil em 1808 com a transformação da colônia em sede da metrópole, exigindo uma nova organização local das finanças públicas. Ciente dessa necessidade, o príncipe regente, Dom João, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, criou o Erário Régio e o Conselho de Fazenda, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda.[10][11] Implantado por Dom Fernando José de Portugal, o Erário Régio operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao atual Ministério da Fazenda.
A denominação "Ministério da Fazenda" só foi oficialmente adotada em 1891, durante o Governo de Deodoro da Fonseca, com a implantação da República. A esse respeito, cabe assinalar que o nome "Fazenda" entrou em uso no Brasil para designar os haveres, bens e produtos de crédito e contribuição, assim como a renda da nação. Como estes recursos eram providos principalmente das sesmarias, terras destinadas à produção, o termo tomou, então, o significado de finanças.Ruy Barbosa, o primeiro titular da Pasta no período da República, foi responsável por uma reforma monetária e bancária, com a intenção de deslocar o eixo da economia brasileira da agricultura para a indústria, abandonando o lastro-ouro e fomentando a organização de empresas pelo sistema bancário.
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[8] o que ocorreu a partir de 31 de dezembro de 2018 através da Medida Provisória 870/2019,[8] sendo assim suas funções por ele absorvidas.[8]
Denominações ao longo dos anos
1808 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário[10]
1821 - Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público
1831 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional
1891 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional
1893 - Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda
1968 - Ministro de Estado da Fazenda
1990 - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento
1992 - Ministro de Estado da Fazenda
2018 - Ministro de Estado da Economia
Estrutura organizacional
Apesar da pasta estar em fase de organização, consta abaixo alguns órgãos que ela vai absorver.
Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF)[12]
Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda
Secretaria Executiva (SE)
Subsecretaria para Assuntos Econômicos (SPAE)
Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE)
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)
Órgãos Específicos Singulares
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)[12]
Secretaria de Política Econômica (SPE)
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Órgãos Colegiados
Conselho Monetário Nacional (CMN)[12]
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Comitê Brasileiro de Nomenclatura (CBN)
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE)
Comitê Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas
Comitê Gestor do Simples Nacional
Entidades vinculadas
Autarquias
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[12]
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Banco Central do Brasil (BACEN)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Empresas públicas
Casa da Moeda do Brasil (CMB)[12]
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Empresa Gestora de Ativos (EMGEA)
Sociedades de Economia Mista
Banco do Brasil (BB)[12]
Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)
Banco da Amazônia (BASA)
Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
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